Leis da República RomanaDecreto do Senado sobre as Bacanais
Capítulo 14 de 15
Sobre a obra
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Decreto do Senado sobre as Bacanais

Senatus Consultum de Bacchanalibus · 186 a.C.

Para tornar o paralelo legível, apresenta-se a forma normalizada em latim clássico que a própria página-fonte imprime depois da inscrição em latim arcaico.

linhas 1–2

Q. Marcius Luci filius, Spurius Postumius Luci filius consules senatum consuluerunt Nonis Octobribus apud aedem Bellonae.

Quinto Márcio, filho de Lúcio, e Espúrio Postúmio, filho de Lúcio, cônsules, consultaram o Senado nas nonas de outubro, junto ao templo de Belona.

Scribendo adfuerunt M. Claudius Marci filius, L. Valerius Publi filius, Q. Minucius Gai filius.

Estiveram presentes à redação Marco Cláudio, filho de Marco, Lúcio Valério, filho de Públio, e Quinto Minúcio, filho de Gaio.

De Bacchanalibus, qui foederati essent, ita edicendum censuere:

A respeito das Bacanais entre os povos aliados, decidiram que se promulgasse o seguinte:

linhas 3–4

Ne quis eorum Bacchanal habuisse vellet.

Que nenhum deles pretenda manter um recinto ou reunião báquica.

Si qui essent, qui sibi dicerent necesse esse Bacchanal habere, ei ut ad praetorem urbanum Romam venirent, deque eis rebus, ubi eorum verba audita essent, ut senatus noster decerneret, dum ne minus senatoribus centum adessent, cum ea res consuleretur.

Se houver quem afirme ser-lhe necessário manter uma reunião báquica, que venha a Roma perante o pretor urbano; depois de ouvidas suas razões, que o nosso Senado decida, desde que estejam presentes não menos de cem senadores quando a matéria for deliberada.

linhas 7–9

Bacchas vir ne quis adisse vellet civis Romanus neve nominis Latini neve sociorum quisquam, nisi praetorem urbanum adissent, isque de senatus sententia, dum ne minus senatoribus centum adessent, cum ea res consuleretur, iussissent.

Que nenhum homem pretenda participar como bacante — seja cidadão romano, seja de nome latino, seja qualquer dos aliados —, a menos que compareça perante o pretor urbano e este, conforme a decisão do Senado, o autorize quando não menos de cem senadores estiverem presentes à deliberação.

Censuere.

Assim decidiram.

linhas 10–11

Sacerdos ne quis vir esset. Magister neque vir neque mulier quisquam esset.

Que nenhum homem seja sacerdote. Que ninguém, homem ou mulher, seja dirigente.

Neve pecuniam quisquam eorum communem habuisse vellet.

Que nenhum deles pretenda manter dinheiro em comum.

Neve magistratum neve pro magistratu neque virum neque mulierem quisquam fecisse vellet.

Que ninguém pretenda constituir homem ou mulher como magistrado ou substituto de magistrado.

linhas 13–14

Neve posthac inter se coniurasse neve convovisse neve conspondisse neve compromisisse vellet, neve quisquam fidem inter se dedisse vellet.

Que, daqui em diante, ninguém pretenda ligar-se aos demais por juramento, voto, promessa ou compromisso, nem dar entre si garantia de fidelidade.

Sacra in occulto ne quisquam fecisse vellet.

Que ninguém pretenda celebrar ritos em segredo.

linhas 15–18

Neve in publico neve in privato neve extra urbem sacra quisquam fecisse vellet, nisi praetorem urbanum adisset isque de senatus sententia, dum ne minus senatoribus centum adessent, cum ea res consuleretur, iussissent.

Que ninguém pretenda celebrar ritos em lugar público, privado ou fora da cidade, a menos que compareça perante o pretor urbano e este, conforme a decisão do Senado, o autorize quando não menos de cem senadores estiverem presentes à deliberação.

Censuere.

Assim decidiram.

linhas 19–22

Homines plus quinque universi, viri atque mulieres, sacra ne quisquam fecisse vellet, neve interibi viri plus duobus, mulieribus plus tribus adfuisse vellent, nisi de praetoris urbani senatusque sententia, ut supra scriptum est.

Que ninguém pretenda celebrar ritos com mais de cinco pessoas ao todo, homens e mulheres; nem que estejam presentes mais de dois homens ou mais de três mulheres, salvo por decisão do pretor urbano e do Senado, como foi escrito acima.

linhas 22–24

Haec ut in contione edicatis ne minus trinum nundinum, senatusque sententiam ut scientes essetis, eorum sententia ita fuit:

Que proclameis estas disposições em assembleia por não menos de três feiras de mercado; e, para que conheçais a decisão do Senado, esta foi a deliberação deles:

Si qui essent, qui adversum ea fecissent, quam supra scriptum est, eis rem capitalem faciendam censuere.

Se houver quem aja contra o que foi escrito acima, decidiram que contra ele se instaure processo capital.

linhas 25–27

Atque ut hoc in tabulam aeneam incideretis, ita senatus aequum censuit, utque eam figi iubeatis, ubi facillime nosci possit.

O Senado também julgou adequado que graveis isto numa tábua de bronze e mandeis afixá-la onde possa ser conhecida com a maior facilidade.

linhas 28–30

Atque ut ea Bacchanalia, si qua sunt, extra quam si quid ibi sacri est, ita ut supra scriptum est, in diebus decem, quibus vobis tabellae datae erunt, faciatis, ut dimota sint.

E, quanto às Bacanais que porventura existam — ressalvado o que ali houver de sagrado —, providenciai, conforme o que foi escrito acima, para que sejam desmanteladas dentro de dez dias a contar da entrega das tábuas.

In agro Teurano.

No território Teurano.